AREsp 2264998 - DECISAO

AREsp 2264998 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões não havendo negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento acerca do art. 326 do CPC, incidindo óbice da Súmula 282/STF; no mérito, a Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, que não...

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Parties
Agravante: Emília Carmen Pereira do Vale; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Ação Rescisória Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Emília Carmen Pereira do Vale

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desvio de função
  2. 2 Violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento do art. 326 do CPC e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões não havendo negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento acerca do art. 326 do CPC, incidindo óbice da Súmula 282/STF; no mérito, a Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, que não ficou comprovado o desvio de função (inexistência do cargo paradigma de nutricionista nos quadros da Assembleia e vencimentos já superiores aos parâmetros apontados), de modo que a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.