AREsp 2480343 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por SÔNIA QUEIROZ RIBEIRO MORAES desafiando decisão que não conheceu do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. A parte agravante, em suas razões, sustenta que "o pleito recursal objetiva reconhecimento da confissão por parte da administração pública em relação ao desvio de função, como evidenciado nas fls. 95-161, nos termos do que disciplina a legislação federal aplicável ao caso, mormente as previsões normativas insertas nos artigos 373, inc. I, c/c art. 374. Inc II, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, não se faz necessário reexame do acervo fático-probatório, afinal, todas as premissas para análise da matéria já estão postas no acórdão recorrido" (fl. 621). Impugnação apresentada (fls. 633/638). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida. O acórdão de origem (fls. 502/510), integrado em sede de declaratórios, (fls. 524/532), manifestou-se nos seguintes termos: A Recorrente informa que "desde 20/12/2007 até á presente data exerce funções de assistente administrativo e não de auxiliar administrativo" (fl. 03) cujo salário seria bem inferior, acrescentando que fazia frequência, vale transporte, compras, tomando conta da Unidade onde estava lotada, já chegando a ser coordenadora. Contudo, a prova produzida nos autos deixou claro que a Recorrente por dois períodos (01/06/2019 31/12/2012 e 02/01/2013 10/09/2015) foi nomeada para exercer os cargos em comissão de Chefe da Divisão de Assistência à Coordenadoria e Chefe da Divisão de Recursos Humanos, respectivamente, auferindo uma remuneração 40% (quarenta por cento) maior em razão das referidas nomeações (fl. 226, 229, 233), conforme fichas financeiras acostadas às fls. 240/246, não havendo que se falar em labor em desvio de função nesses períodos. Chama a atenção, ainda, a informação do Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos de Linhares (fl. 251) no sentido de que naquela municipalidade não existe o cargo de Assistente Administrativo no quadro de cargos efetivos, sendo certo que as testemunhas ouvidas às fls. 349/350 foram um tanto quanto genéricas ao descrever as atividades exercidas, tendo mencionado que "a autora fazia de tudo um pouco, nos recursos humanos, na administração, no setor de almoxarifado fazendo pedidos, que a autora trabalhava no administrativo do centro de saúde" (fl. 349), bem como "que a atividade da autora era de auxiliar administrativa, mas que na verdade ela faz praticamente tudo dentro da unidade" (fl. 350), não sendo possível extrair de tais depoimentos o exercício das atividades em desvio de função, podendo ser verificado, por outro lado, que a mesma desempenhava genericamente atividades correlatas ao cargo de auxiliar administrativo, conforme determinação da chefia imediata, indo ao encontro da descrição das atividades constantes à fl. 254. Quadra destacar que nenhuma das testemunhas inquiridas, incluindo aquela constante à fl. 348, soube precisar sobre os cargos comissionados assumidos pela Apelante, descrevendo, por vezes, funções compatíveis com tais períodos, o que também afasta a conclusão de que teria laborado em desvio de função, porquanto foi nomeada, conforme visto, para os cargos de Chefe da Divisão de Assistência à Coordenadoria e Chefe da Divisão de Recursos Humanos, por dois significativos espaços de tempo (01/06/2019 31/12/2012 e 02/01/2013 10/09/2015), os quais sequer foram declinados na petição inicial. Sendo assim, considerando que a parte Recorrente não produziu provas consistente no sentido de que teria exercido funções diversas para o cargo ao qual fora contratada, inclusive fora do período em que exerceu cargos comissionados, tenho que a sentença vergastada não comporta reforma. .. Portanto, observa-se que as provas foram devidamente apreciadas, não havendo que se falar que o v. Acórdão, em virtude do resultado desfavorável do julgamento, restaria omisso, sendo certo, ainda, que inexiste às fls. 95/161 qualquer elemento no sentido de que a Administração Pública teria confessado eventual confissão da Embargante, porquanto as planilhas ali apresentadas são genéricas, não se referindo em momento algum à Recorrente e ao cargo por ela exercido, tampouco as atividades que exercia (grifo nosso). Desta feita, está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.