AREsp 2475206 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MERA MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, pois apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da Parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. A mera menção aos dispositivos legais, sem que haja clara e precisa fundamentação apta a demonstrar de que maneira o acórdão recorrido os tenha contrariado, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela Parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ANDRADAS contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial (fls. 579-583). Alega a Parte agravante que (fl. 594-595): .. cuidou de indicar expressamente os dispositivos legais infraconstitucionais que foram violados pelo Tribunal a quo. Além disso, toda a questão foi amplamente debatida tanto na sentença de primeiro grau quanto no acórdão que julgou a apelação e o recurso especial. .. Há evidente necessidade de o Tribunal, provocado pela parte, se manifestar acerca da questão controvertida, para que haja configurado o prequestionamento da matéria a ser disposta no eventual recurso. Sustenta, ainda, que (fls. 596-597): .. não só apontou como amplamente defendeu de modo especificado os dispositivos federais violados pela decisão do Tribunal a quo, inexistindo no caso o óbice contido no Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ao processamento do recuso, razão pela qual deve ser o recurso especial conhecido por esse eg. STJ. .. .. para o reconhecimento do ato ilícito praticado pelo cessionário, não é necessária a interpretação de cláusula contratual e a reanálise dos fatos e provas do processo, tendo em vista que o recurso especial está suficientemente instruído dos elementos necessários para a análise desta Corte Superior quanto a violação ao pressuposto contido no art. 186 do CC, pois, nada obstante a conclusão adotada pelo Tribunal, é incontroverso nos autos que o desvio de função ocorreu no órgão cessionário, qual seja, na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Neste sentido, é patente a violação ao artigo 186, sendo que a pretensão recursal no tocante a este ponto é o reconhecimento do fato de que o Estado de Minas Gerais foi isento de sua devida responsabilização pelo ato ilícito praticado por seu órgão vinculado que se beneficiou da cessão, deixando de arcar com o pagamento das diferenças pretendidas pelo Agravado. Por isso, não há que se falar em óbice da pretensão recursal em relação ao disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ao final, requer seja provido o presente agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 603-609). O Ministério Público Federal opinou pelo " .. provimento parcial do agravo interno para conhecer do recurso especial em relação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e, nessa extensão, desprover o apelo raro" (fl. 629). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MERA MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, pois apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da Parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. A mera menção aos dispositivos legais, sem que haja clara e precisa fundamentação apta a demonstrar de que maneira o acórdão recorrido os tenha contrariado, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela Parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece prosperar. O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 541-543): .. As provas documentais acostadas aos autos demonstram que de 2017 a 2020 o autor atua como escrivão da Polícia Civil, doc nº 24ª 28, atuando em procedimentos policiais, inclusive, na assinatura de inquéritos, docs. 28 a 30: .. A cessão do autor servidor à Polícia Civil de Minas Gerais para ocupar o cargo de Escrivão de Polícia na Delegacia de Andradas, restou também comprovada pelo acordo de cooperação técnica .. : .. Desta forma, restou demonstrado pela prova acostada aos autos que o servidor exerceu função diversa daquela atribuída ao cargo para o qual foi investido, tendo atuado no período compreendido entre 2017 e 2020 como escrivão de polícia, conforme alegado na exordial. O Tribunal de origem, ao analisar os embargos declaratórios opostos, assim se manifestou (fls. 468-470; sem grifos no original): .. Entretanto, não se constatam os vícios alegados no acórdão ora embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, visto que o mesmo versa sobre todos os temas aviados em grau recursal de forma expressa, coerente e clara. Verifica-se das razões recursais aviadas (doc. nº 48 do sequencial /001), que o embargante se limita a sustentar a legitimidade e legalidade do ato de cessão e a inexistência de desvio de função, ausentes considerações quanto à possível ilegitimidade passiva municipal, assim se manifestando ao final (doc. nº 48, fls. 8): .. Verifica-se do citado acordo que o embargante assumiu a responsabilidade pelas despesas decorrentes da execução do convênio, ou seja, o pagamento dos servidores cedidos, do que se conclui que eventual indenização em razão do desvio de função é de sua responsabilidade e não da do Estado de Minas Gerais, como apontado. Deste modo, considerando que o vínculo do apelante sempre foi com o ente municipal, mesmo depois da sua cessão ao Estado de Minas Gerais, em razão de convênio, é impossível o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante. Nesses termos, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Parte recorrente, pois apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da Parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, DJe de 06/10/2022. De igual sorte, quanto à alegada ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil, ressalta-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Com relação ao art. 186 do Código Civil, de acordo com o entendimento fixado na jurisprudência desta Corte Superior, a mera menção a dispositivos legais, sem que haja clara e precisa fundamentação apta a demonstrar de que maneira o acórdão recorrido os tenha contrariado, tal como ocorre na hipótese dos autos, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 3. A alegação genérica de violação a dispositivos de lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o aresto os teria contrariado, atrai, por simetria, a Súmula 284 do STF. .. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.239.372/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/05/2023, DJe de 17/05/2023). Por fim, conforme destacado na decisão combatida, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de se reconhecer a ilegitimidade passiva do Município ou que o descumprimento de cláusula não pode ser atribuído ao recorrente, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial diante do óbice das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Na hipótese dos autos, no que se refere à tese de ilegitimidade passiva, extrai-se dos autos que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente de Termo de Contrato de Obras e de Termo de Concessão, o que não se admite ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. .. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.969.458/RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 08/03/2022, DJe de 16/03.2022). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.