AREsp 2680065 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para interposição do agravo em razão de a decisão de inadmissibilidade não ser genérica ou incompreensível; assim, tendo decorrido o prazo, o recurso foi intempestivo. Subsidiariamente, no mérito originário, não havia prova de desvio de função por se tratar de atividades de baixa complexidade.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO DA CONCEIÇÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Intempestividade
Direito Administrativo Processual Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

JORGE ANTONIO DA CONCEIÇÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Reconhecimento de desvio de função e direitos a diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para interposição do agravo em razão de a decisão de inadmissibilidade não ser genérica ou incompreensível; assim, tendo decorrido o prazo, o recurso foi intempestivo. Subsidiariamente, no mérito originário, não havia prova de desvio de função por se tratar de atividades de baixa complexidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se