AREsp 2469994 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente atribuiu ao autor o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, havendo elementos suficientes...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Desvio De Função, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contextofático-probatório
- 2 Atribuição do ônus da prova em caso de desvio de função
- 3 Nulidade processual por ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente atribuiu ao autor o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, havendo elementos suficientes apreciados em juízo.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment