AREsp 2599162 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, ação ordinária proposta pelo ora agravado contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, na qual se pleiteia a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função e os reflexos financeiros resultantes dessa diferença. 2. O Tribunal local deu parcial provimento à apelação interposta pela parte ré para afastar do cálculo de liquidação eventual adicional de qualificação devido pela realização de curso de Técnico de Enfermagem, se houver. 3. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem, em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 4. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ (fls. 293-294). Alega a parte agravante, no presente recurso, que (fls. 298-302) : .. depreende-se que o referido fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi devida e especificamente impugnado pela Autarquia. .. No que toca à suposta incidência da Súmula 83/STJ, a UFPEL colacionou, em seu agravo, recente precedente da Corte Especial do c. STJ, em sede de recurso repetitivo, que corrobora suas alegações recursais e, portanto, demonstra que a matéria em discussão em seu recurso especial não é pacífica no âmbito dessa c. Corte. .. É patente, portanto, que a UFPEL impugnou o fundamento do Tribunal de origem segundo o qual incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. Ao final, requer que a reforma da decisão agravada. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 309). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, ação ordinária proposta pelo ora agravado contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, na qual se pleiteia a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função e os reflexos financeiros resultantes dessa diferença. 2. O Tribunal local deu parcial provimento à apelação interposta pela parte ré para afastar do cálculo de liquidação eventual adicional de qualificação devido pela realização de curso de Técnico de Enfermagem, se houver. 3. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem, em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 4. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. VOTO Na origem, ação ordinária proposta pelo ora agravado contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, na qual se pleiteia a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função e os reflexos financeiros resultantes dessa diferença. O Tribunal local deu parcial provimento à apelação interposta pela parte ré para afastar do cálculo de liquidação eventual adicional de qualificação devido pela realização de curso de Técnico de Enfermagem, se houver. Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. O apelo nobre não foi admitido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO considerando (i) a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e (ii) incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (ambas as súmulas aplicadas quanto à questão do desvio de função). Contudo, a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou, de forma específica, a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) No que concerne à Súmula n. 7 do STJ, cumpre observar que a parte agravante asseverou que a análise da impossibilidade de majoração dos honorários diante do provimento parcial do recurso restinge-se à matéria de direito. No entanto, essa questão não foi tratada na decisão que inadmitiu o apelo extremo. Assim, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS Nº. 7 E 83/STJ E 284/STF. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 3. O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os óbices Sumulares n. 7 e 83/STJ, bem como a incidência da Súmula 284/STF, permanecendo, no bojo do presente recurso, com a mesma argumentação genérica, ao sustentar que "o Agravo em Recurso Especial impugna todos os fundamentos que impediram a subida do apelo especial". 4. Para o devido afastamento do verbete da Súmula 7/STJ, compete à defesa não apenas asseverar que se cuida de revaloração probatória, mas, também, que realize o devido confronto desse entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem, sob pena de não lograr êxito na subida do apelo nobre. 5. Ademais, "Para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.). .. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, nessa modalidade, desprovido (EDcl no AREsp 2.357.074/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT , Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe 08/03/2024; sem grifos no original.) Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.