REsp 2176169 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se em norma de caráter constitucional (EC n. 113/2021) para definir o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, matéria de mérito constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, o Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, não deve examinar a alegada violação de dispositivos constitucionais nem mesmo para prequestionamento, razão pela qual se manteve a decisão monocrática e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: Ivone Aparecida Alves; Réu/recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desvio De Função, Pagamento De Diferenças Salariais, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Pagamento De Diferenças Salariais Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Competência Do STF

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Parties

Ivone Aparecida Alves

Autora

Estado do Paraná

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desvio de função e pagamento de diferenças salariais
  2. 2 Forma de cálculo da correção monetária e juros de mora (aplicação da taxa SELIC/EC 113/2021)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 905/STJ versus EC 113/2021

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em norma de caráter constitucional (EC n. 113/2021) para definir o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, matéria de mérito constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, o Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, não deve examinar a alegada violação de dispositivos constitucionais nem mesmo para prequestionamento, razão pela qual se manteve a decisão monocrática e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.