AREsp 2863457 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VANESSA ALVES PEREIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 677): APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. USO DE CONHECIMENTOS DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO. 1. É certo que a jurisprudência pacificou o entendimento de que o servidor público, uma vez desviado das funções inerentes ao cargo que ocupa, tem direito às diferenças salariais decorrentes (Súmula nº 378 do STJ). 2. Sucede, todavia, que a aplicação do verbete em se tratando dos militares, deve considerar as características inatas ao regime jurídico a que estão submetidos - fortemente hierarquizado e disciplinado -, posto que as Forças Armadas remuneram o pessoal militar conforme o posto ou graduação e círculo hierárquico e não pela função desempenhada pelo militar. A distinção na esfera militar se dá na hierarquia, característica que distingue o serviço militar das outras esferas de serviço público. 3. Do quanto apresentado aos autos, não há como se inferir que a função desempenhada pela autora, com as atribuições e responsabilidades desse cargo, dependeria exclusivamente de militar de posto superior ao seu, com hierarquia sobre os demais, tampouco que exercia atribuições de outro cargo na Organização Militar, diversas das inerentes ao cargo para o qual fora investida. 4. Incabível o pedido de recebimento de desvio de função no âmbito do regime administrativo militar quando não comprovado que o militar exerceu atividades restrita a militares de mais elevada patente, considerando-se que o desvio de função na seara militar não tem a mesma expressão conferida àquele ocorrido na esfera da administração pública civil. 5. O fato da autora exercer suas atividades empregando conhecimento de nível superior em contabilidade, mais profundo do que um técnico em contabilidade entregaria, lhe concede o direito ao Adicional de Habilitação de Aperfeiçoamento, este reconhecido administrativamente pela Organização Militar, conforme a conclusão da Sindicância e previsão da Portaria 768 de 05/07/2017 do Comando do Exército. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 695-696). No recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação dos artigos abaixo relacionados, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: a) arts. 21 e 25 da Lei n. 6.880/1980: A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os dispositivos ao exigir o "exercício de hierarquia inerente ao cargo o qual se pretende o reconhecimento de desvio de função" para caracterizar o desvio de função, o que não é previsto na legislação. b) art. 884 do Código Civil: Alega que a negativa de reconhecimento do desvio de função resulta em enriquecimento sem causa da administração, uma vez que a recorrente utilizou conhecimentos de nível superior exigidos pela organização militar. c) Súmula n. 378 do STJ: Argumenta que o acórdão recorrido contraria o entendimento sumulado de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Com contrarrazões (fls. 739-743). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Consigne-se que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. O voto condutor do acórdão recorrido consignou que, (a) "do conjunto dos depoimentos fica claro que a autora executava suas funções fazendo uso dos conhecimentos adquiridos com a graduação em Contabilidade, todavia não comprova que tais atividades eram restritas a militares aspirante a oficial, isto é, de mais elevada patente, tampouco que exercia atribuições de outro cargo público, diversas das inerentes ao cargo para o qual foi investida" (fl. 674); (b) "a autora, já graduada, optou por se candidatar e exercer atividade que exigia habilitação inferior a sua, tanto é que deu sua ciência de que poderia exercer habilitação funcional em nível inferior ao que possuia (evento 1, DECL9). Tal situação pode sugerir o que a doutrina denomina como venire contra factum proprium, como sustenta a União" (fl. 675); (c) "Todavia, para além de tal argumentação, o fato é que, do quanto apresentado aos autos, não há como se inferir que a função pela autora desempenhada, com as atribuições e responsabilidades desse cargo, dependeria exclusivamente de militar de posto superior ao seu, com hierarquia sobre os demais, tampouco que exercia atribuições de outro cargo na OM, diversas das inerentes ao cargo para o qual fora investida" (fl. 675). Ocorre que a parte recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a ausência de particularização do dispositivo legal violado consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, e impede o conhecimento do especial. Incide à hipótese o óbice da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp 2.222.576/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 2. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. A Corte a quo afastou a pretensão autoral fundamentada na interpretação do art. 37, XV, da Constituição Federal (CF). Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 4. O Tribunal de origem reconheceu que "não lograram os autores demonstrar qualquer equívoco da Administração Militar, no que tange à adequação ao sistema vigente, quanto à vantagem em discussão". Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.746.688/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ademais, como se não bastasse, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.