AREsp 2860613 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 920): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, a parte agravante reitera que o acórdão recorrido incorreu em contrariedade aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que "a Corte de origem desconsiderou que a prova produzida nos autos demanda o reconhecimento do desvio de função, bem como que a sua ocorrência é fato incontroverso." (fl. 932). Acrescenta que "depoimento unânime das testemunhas no sentido de que o agravante desempenha o cargo de policial civil, comprovação da realização de cursos de formação e reciclagem ligados à área policial; inserção nas escalas de plantões como agente plantonista das delegacias onde desempenhou/desempenha suas atividades, Termo de Cautela de arma e algemas, conferido ao autor e emitido pelo Diretor da Delegacia Geral de Polícia." (fl. 933). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Discute-se, na origem, "a ocorrência de desvio das atribuições da função de Motorista de Veículos Terrestres do agravante, cujo vínculo com a Administração adveio de contrato de trabalho registrado na CTPS em 12.01.1982." (fl. 660). Ao dirimir o mérito da controvérsia acerca do alegado desvio de funções do servidor, o Tribunal local consignou o seguinte (fl. 658): .. No mérito, asseverou a impossibilidade de percepção de vencimento diverso do cargo ocupado por meio de concurso público. Discorreu a respeito da vedação da equiparação salarial quando do exercício de atribuições distintas. Ressaltou que não cabe ao Judiciário o aumento de vencimentos de servidores públicos. Invocou a aplicação do princípio da moralidade. Pontuou que o chefe de setor de transporte e o chefe imediato do apelado testemunharam no sentido de que ele não exerceu as atribuições de agente de polícia. Acrescentou que a realização de cursos não caracteriza o desvio de funções do servidor. Mencionou a Súmula Vinculante n. 37 do STF. Ao final, requereu o provimento do apelo e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. Nas contrarrazões, o recorrido defendeu os termos e os fundamentos da sentença. Refutou a preliminar de incompetência absoluta do juízo. Ponderou que inexiste vedação ao reconhecimento do desvio de função e, por conseguinte do pagamento das diferenças salariais. Ressaltou que as provas produzidas confirmam a narrativa inicial, notadamente da prática de apreensões, prisões, registro de ocorrência e plantões, além da cautela de arma de fogo. Alegou a não incidência das Súmulas Vinculantes n. 37 e n. 43 do STF. Adicionou ser desnecessária a manifestação do juízo a respeito de todas as normas abordadas. Por fim, pugnou pelo não provimento da apelação. Por inexistir interesse público ou outro que justifique a intervenção ministerial, a Procuradoria de Justiça não se manifestou nestes autos. .. Considerando que o desvio de função se caracteriza exatamente pelo desempenho de atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo que ocupam, a solução da lide demanda a análise da prova testemunhal produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, porquanto os documentos trazidos não demonstram o exercício de atividade exclusiva do cargo de agente de polícia. Mesmo a cautela de arma de fogo não é privilégio de quem exerce a atividade policial típica. Outrossim, a precariedade da estrutura organizacional da polícia civil revelada na designação de motorista para realizar notificação de investigados ou de testemunhas não configura o desvio ilegal de função do servidor público. Por sua vez, a Corte a quo, ao julgar o recurso integrativo, pontuou que, ao contrário do alegado, houve o enfrentamento das provas produzidas em cotejo com o ordenamento jurídico vigente, afastando a alegada omissão, nos seguintes termos (fls. 785-787): .. No presente caso, alegando omissão, o embargante Edson Cunha da Penha reiterou a tese defendida nas razões do apelo, qual seja, a ocorrência de desvio de função. Ocorre que, pela simples leitura do ato colegiado embargado, verificam-se claramente as razões que embasaram a decisão recorrida e o enfrentamento das provas produzidas em cotejo com o ordenamento jurídico vigente. Confira-se: " .. Na hipótese, discute-se a ocorrência de desvio das atribuições da função de Motorista de Veículos Terrestres de EDSON CUNHA DA PENHA, cujo vínculo com a Administração adveio de contrato de trabalho registrado na CTPS em 12.01.1982. Para comprovar o desempenho da função de Agente de Polícia, o recorrido anexou à inicial os seguintes documentos: "Portarias emitidas pela Secretaria de Segurança Pública pertinentes a designações de transferências, deslocamentos a serviço e elogio, esta última de 26.2.1986; Portaria n. 021/92 do juízo eleitoral do município de Água Branca do Amapari, de 12.11.1992; escalas de plantão referente aos meses de junho a agosto de 1984, de fevereiro de 1985, de janeiro, fevereiro, julho e novembro de 1992; certificados de participação de curso de formação policial de 02.4.1992 e de treinamento policial de 28.9.1988; certidão de frequência e de ausência de ocorrências que desabonem a conduta, 06.12.1983, de 18.3.1985, de 18.9.1989 e de 15.12.1995; registro de ordem de missão de 1984; mandado de condução coercitiva em 24.8.1990; ofícios de requisição para prestar depoimento expedidos em 15.5.1983, 12.9.1983, 04.12.1984, 13.5.1992, 29.5.1992 e de 23.6.1992; mapa de frequência de janeiro e fevereiro 1992; ficha financeira e demonstrativo e rendimento anual; ponto diário de fevereiro de 1986 e de novembro de 1987; termo de opção para inclusão em quadro em extinção da administração federal - EC n. 79/2014; cautela de arma de 10.1.1986; e escala de plantão de 20.10.2019." Conquanto algumas das portarias, certidões e ofícios façam menção ao cargo de agente de polícia, não são suficientes para comprovar o desvio de função, sobretudo porque o termo se refere aos servidores atuantes na Secretaria de Segurança Pública com lotação em delegacia de polícia civil de forma genérica. Tanto assim, que o próprio recorrente registrou o cargo de "motorista de veículos terrestres" ao requerer ajuda de custo em 28.12.1992. Também há referência ao cargo de motorista na escala de plantão de 1984 e na Portaria n. 107/1991 em que o secretário de segurança pública o designou para viagem a serviço aos municípios de Ferreira Gomes e de Tartarugalzinho. Ademais, as fichas financeiras indicam o cargo de motorista. Considerando que o desvio de função se caracteriza exatamente pelo desempenho de atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo que ocupam, a solução da lide demanda a análise da prova testemunhal produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, porquanto os documentos trazidos não demonstram o exercício de atividade exclusiva do cargo de agente de polícia. Mesmo a cautela de arma de fogo não é privilégio de quem exerce a atividade policial típica. Outrossim, a precariedade da estrutura organizacional da polícia civil revelada na designação de motorista para realizar notificação de investigados ou de testemunhas não configura o desvio ilegal de função do servidor público. A propósito, destaco a decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que esclareceu que o mero exercício de atividades temporárias ou episódicas, mesmo que se encaixem nas atribuições de um cargo superior, "não deve ser automaticamente interpretado como desvio de função, pois a designação temporária consiste em resposta legítima às necessidades da administração pública" (Processo n. 0014152-97.2005.4.01.3400, Rel. Des. Rui Gonçalves, julgado em 22.09.2023). Nesse contexto, fundamental a demonstração da habitualidade para caracterização do desvio de função. Contudo, a testemunha Josinaldo Almeida Tavares, atual Chefe do Setor de Transporte e imediato do recorrido, declarou que este exerce a função de motorista e não as atribuições de agente de polícia. Ou seja, não há provas de que o recorrido atualmente exerce atividade diversa da atribuída ao cargo que ocupa. Os documentos trazidos remontam à década de 90. Portanto, não se desincumbiu de provar o direito alegado (art. 373, I, do CPC). Não bastasse, a investidura em cargo público exige a aprovação prévia em concurso público, consoante previsto expressamente no art. 37, II, da Constituição Federal. Assim, é incabível que a parte autora, ocupante de cargo vinculado a outro ente federativo, seja elevada à titularidade de cargo de agente de polícia civil ou receba os vencimentos, sem prévia submissão e aprovação em concurso público. Desta forma, não há como reconhecer que as atividades desempenhadas pelo autor, que decorreram naturalmente de adaptações ao novo órgão e às inovações do serviço público, são equivalentes às atividades de Policial Civil, os quais têm atribuições específicas da carreira policial. Nesse sentido, o entendimento abaixo desta Corte, em caso que guarda similitude .. . O regime jurídico administrativo é regido pela estrita legalidade e não comporta que o administrador ou o Poder Judiciário ajam sem que exista previsão legal que o autorize. Veja que o autor, ocupante de cargo do extinto território, pretende receber a remuneração de policial civil do estado, situação que não pode ser admitida, sob pena de violação ao art. 37, X, da Constituição Federal, segundo o qual "a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica". A política remuneratória do autor é estabelecida por lei específica emanada da União, e não do Estado do Amapá. Nesse cenário, não é possível deferir ao autor a remuneração de cargo de Policial Civil do Estado do Amapá, pois possibilitaria a violação das normas constitucionais acima referidas. Diante da insatisfação do servidor decorrente de achar que desempenha funções além daquelas do cargo que ocupa, o correto seria buscar corrigir a situação, com relotação em órgão público no qual exista a função de motorista ou similar. Acrescente-se que a situação do autor é regulada pelo art. 6º da Emenda Constitucional 79 de 2014 e EC 98/2017, sendo que o próprio apelado informou que buscou enquadramento no quadro de Policial Civil do ex-Território Federal do Amapá. .. ." Diferente do que aduziu o embargante, não houve omissão quanto à análise das provas. A narrativa trazida pelas testemunhas ouvidas em juízo não são capazes de alterar o regime jurídico estabelecido em lei, tampouco suficientes para infirmar as provas documentais. Conforme registrado no acórdão, "o regime jurídico administrativo é regido pela estrita legalidade e não comporta que o administrador ou o Poder Judiciário ajam sem que exista previsão legal que o autorize". Portanto, não vislumbro o vício de omissão apontado nos embargos. Além do mais, consigno que o julgador "não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir a decisão, como no caso dos autos. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, CPC; 2)" (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo nº 0012810-82.2019.8.03.0001, Rel. Des. MÁRIO MAZUREK, Câmara Única, j. em 21.10.2021). Extrai-se dos julgados que a Corte de origem examinou as circunstâncias do caso concreto, concluindo que "não houve omissão quanto à análise das provas", apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, o que não induz omissão ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, reitero as conclusões da decisão monocrática, no sentido de que deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, uma vez que a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. A propósito, nesse sentido confiram os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.961.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 03/03/2021; AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.