AREsp 2760587 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando o pagamento das diferenças salariais existentes entre o cargo de Analista Judiciário e o de Oficial de Justiça e respectivos reflexos financeiros. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, à necessidade de reexame dos fatos e provas, à falta de prequestionamento e à ausência de dissídio jurisprudencial, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Gabriel Astoni Sena, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988. O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos assim ementados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA. ATIVIDADES DE ANALISTA JUDICIÁRIO. ÁREA EXECUÇÃO DE MANDADOS. NOMEAÇÃO AD HOC. PAGAMENTO DA GAE APENAS PARA OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. ÁREA JUDICIÁRIA - EXECUÇÃO DE MANDADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REAPRECIADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 2. A DISCUSSÃO POSTA NOS AUTOS DIZ RESPEITO à OCORRÊNCIA OU NAO DE DESVIO DE FUNÇÃO OU DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA JUDICIÁRIA) PARA AS DE ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA EXECUÇÃO DE MANDADOS). 3. NOS TERMOS DO ART. 37. INCISO II. DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A INVESTIDURA EM CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO ELETIVO DEVE OCORRER, NECESSARIAMENTE, MEDIANTE APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO, SENDO INCONSTITUCIONAL, CONSOANTE SÚMULA VINCULANTE Nº 43, TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE. SEM PRÉVIA APROVAÇÚO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÚO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO. 4. PORÉM, SEM IMPORTAR PROVIMENTO DO CARGO SEM A PRÉVIA HABILITAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO, ADMITE-SE QUE SE CARACTERIZA O DESVIO DE FUNÇÃO QUANDO O SERVIDOR EXERCE ATIVIDADES DISTINTAS DAQUELAS PARA AS QUAIS FOI NOMEADO, SITUAÇAO QUE ASSEGURA DIREITO AOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES Á FUNÇÃO QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHOU, E PELO PRAZO RESPECTIVO, CONFORME SÚMULA N. 378 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DECLINADOS NO VOTO. 5. A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CUMPRIR MANDADOS JUDICIAIS ORIUNDOS DA JUSTIÇA ELEITORAL, NAO SE CARACTERIZA COMO DESVIO DE LUNÇAO. POIS O QUE HÁ. IN CASU. Ó A ADOÇAO. NA FORMA DO INSCULPIDO NOS ARTS. 23, IX E XVIII E 29. XIV. DA LEI Nº 4.737/65. DO PROVIDENCIAS PARA A EXECUÇÃO DA LEGISLAÇAO ELEITORAL. 6. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 4S. § 1º. E ART. 16. AMBOS DA LEI Nº 11.416/2006. A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE Ê DEVIDA EXCLUSIVAMENTE AOS OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO DE MANDADOS, SENDO VEDADA SUA PERCEPÇÃO POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO DE LUNÇAO COMISSIONADA OU DE CARGO EM COMISSÃO. 7. A REGRA GERAL PARA FIXAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DE QUE A PARTE VENCIDA DEVERÁ SER CONDENADA ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU. NAO SENDO POSSIVEL MENSURÁ-LO. SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85. § 25, DO CPC/2015). 8. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE O VALOR DA CAUSA NAO SER INESTIMÁVEL TAMPOUCO IRRISÓRIO, CORRESPONDENTE A RS 111.789.44 (CENTO E ONZE MIL E SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS POR APRECIAÇAO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 12.000.00 (DOZE MIL REAIS). NESSE PONTO, MERECE REFORMA A SENTENÇA DE PISO. POIS EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E A LEGISLAÇAO VIGENTES. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 3O. DO CPC. 10. APELAÇAO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gabriel Astoni Sena contra a União, objetivando o pagamento das diferenças salariais existentes entre o cargo de Analista Judiciário e o de Oficial de Justiça e respectivos reflexos financeiros. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. No recurso especial, Gabriel Astoni Sena aponta dissídio jurisprudencial e alega ofensa aos arts. 186, 489, § 1º, IV, 884, 927 e 1.022, II, todos do CPC, 3º, 4º e 13, todos da Lei n. 8.112/1990. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC /2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO PELO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DECIDIU A MATÉRIA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária de reconhecimento de desvio de função, objetivando percepção das diferenças salariais existentes entre o cargo de Analista Judiciário e o de Oficial de Justiça e respectivos reflexos financeiros. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 186, 884, 927, do CPC; 3º, 4º, 13 da Lei n. 8.112/90), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. IX - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, (e-STJ Fl.424) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/05/2025 às 12:50:04 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA47213384 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 05/05/2025 12:24:46 Publicação no DJEN/CNJ de 07/05/2025. Código de Controle do Documento: 4b7d0080-603b-4512-841e-154a1d615a28 portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." X - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante os seguintes vícios no acórdão embargado: .. não houve manifestação explícita sobre o argumento específico e pugnado pelo Agravante de que o Tribunal de origem incorreu em omissão qualificada, ou seja, que deixou de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada nos termos do art. 489, § 1º, IV do CPC, tornando a decisão dos Embargos de Declaração nula. (..) A decisão limitou-se a aplicar a Súmula 7 sem analisar a argumentação que buscava demonstrar que a hipótese dos autos se enquadrava em exceção e distinção à regra sumular. A ausência de enfrentamento deste argumento, que afasta o óbice e aplicação da Súmula 7, podendo permitir a análise da violação da legislação infraconstitucional, configura omissão a ser sanada no referido julgado embargado. (..) .. ao contrário do disposto na referida decisão, restou-se devidamente prequestionada à matéria, o que consequente possibilita a análise das violações ora dispostas no Recurso Especial, e reiteradas no Agravo Interno ora indeferido. (..) É fundamental que esta C. Turma se manifeste sobre a Súmula 378/STJ e explicite, em face dos argumentos e provas de desvio de função apresentados pelo Embargante, e desconsiderados e afastados indevidamente pelo Tribunal de origem, como a decisão a quo estaria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando o pagamento das diferenças salariais existentes entre o cargo de Analista Judiciário e o de Oficial de Justiça e respectivos reflexos financeiros. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, à necessidade de reexame dos fatos e provas, à falta de prequestionamento e à ausência de dissídio jurisprudencial, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, à necessidade de reexame dos fatos e provas, à falta de prequestionamento e à ausência de dissídio jurisprudencial, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão, nos termos assim expostos: Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (..) Relativamente às demais alegações de violação (arts. 186, 884, 927 do CPC; 3º, 4º, 13 da Lei n. 8.112/90), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. (..) O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. (..) Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que o acórdão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.