AREsp 3151975 - DECISAO

AREsp 3151975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices formais: vedação de fundamentação em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), inaplicabilidade de súmula vinculante ou temas repetitivos quando não se discute norma federal, ausência de prequestionamento da tese no acórdão recorrido e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por consequência, o recurso especial restou inadmissível e os honorários foram majorados em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GENILDA MARIA DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desvio De Função, Servidor Temporário, Recurso Especial, Súmula 518 Do STJ, Tema 14 Do STJ, Tema 916 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desvio De Função Servidor Temporário Recurso Especial Súmula 518 Do STJ Tema 14 Do STJ +3 more

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Parties

GENILDA MARIA DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando fundada em alegada violação de súmula ou enunciado vinculante
  2. 2 Aplicabilidade de decisões de repercussão geral ou temas repetitivos como fundamento de Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices formais: vedação de fundamentação em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), inaplicabilidade de súmula vinculante ou temas repetitivos quando não se discute norma federal, ausência de prequestionamento da tese no acórdão recorrido e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por consequência, o recurso especial restou inadmissível e os honorários foram majorados em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial