AREsp 3138888 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das supostas violações e o provimento do recurso exigiriam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; ademais, a preclusão lógica decorrente do pedido de julgamento antecipado pelo autor no processo originário impede alegação posterior de cerceamento pela não produção de prova pericial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Diferenças Salariais (desvio De Função) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferença Salarial, Ônus Da Prova, Preclusão Lógica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Diferença Salarial Ônus Da Prova Preclusão Lógica Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Cobrança De Diferenças Salariais (desvio De Função) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se ficou demonstrado o exercício contínuo e habitual de atividades privativas de técnico de enfermagem aptas a caracterizar desvio de função e ensejar diferenças salariais
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Se o acórdão deixou de enfrentar questão relevante (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015) quanto à interpretação conjunta da Lei Estadual nº 2.670/2012 e do Manual de Normas Assistenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das supostas violações e o provimento do recurso exigiriam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; ademais, a preclusão lógica decorrente do pedido de julgamento antecipado pelo autor no processo originário impede alegação posterior de cerceamento pela não produção de prova pericial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária