AREsp 3205683 - DECISAO

AREsp 3205683 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Fixação De Honorários Recursais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Desvio De Função, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Piauí

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Fixação De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários (valor da causa vs. valor da condenação)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento e omissão nos embargos de declaração (Súmulas 282 e 211)

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Piauí.
  • Não conheço do recurso especial.