AREsp 3216721 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SAULO JOSE VELOSO DE ANDRADE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULOS JURÍDICOS DIVERSOS. DESPROVIMENTO. A SÚMULA 378 DO STJ, QUE GARANTE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO, APLICA-SE APENAS A SERVIDOR EFETIVO QUE TENHA SIDO ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO E PASSE A EXERCER FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL FOI ADMITIDO. SE, NO ENTANTO, A CONTRATAÇÃO É TEMPORÁRIA, É INAPLICÁVEL A REFERIDA SÚMULA DO STJ. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STF. JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 884 do Código Civil, à Súmula 378/STJ, ao Tema 14/STJ e ao Tema 916/STF, além de divergência jurisprudencial. Sustenta, sob pena de enriquecimento sem causa da parte recorrida, a necessidade de reconhecimento das diferenças salariais, a título indenizatório, pelo período trabalhado em desvio de função, em razão de contratação temporária posteriormente anulada, durante a qual desempenhou atividades de professor com remuneração inferior, trazendo a seguinte argumentação: A fundamentação adotada pelo acórdão recorrido para negar pagamento das diferenças salariais pelo período trabalhado na atividade de fato exercida, pois desempenhado efetivamente o labor como Professor, do que sem justa causa a alegação da Decisão recorrida de que o servidor recorrente não teria direito a receber pelo período efetivamente trabalhado e sim o valor que o Poder Público quisesse pagar, facilitando o enriquecimento sem causa do órgão público infrator. O STF em Repercussão Geral no julgamento do RE nº 765.320/MG, uniformizando o entendimento sobre a matéria, decidiu que os servidores contratados em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, possuem direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado. O problema é que o Acórdão recorrido decidiu fazer o que a matéria decidida pelo STF não o fez, ESCOLHER OS TIPOS DE SERVIDORES QUE TEM OU NÃO DIREITO A RECEBER O SALÁRIO PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, de modo que negou direito ao recorrente ao salário pela atividade de fato exercida, alegando que o seu salário estava certo e QUE SERIA AQUELE CONSTANTE DO SEU CONTRATO SIMULADO, INEXISTENTE OU VIRTUAL DE PRESTADOR DE SERVIÇO, FIXADO SEM LEI, E NÃO AQUELE VALOR REFERENTE AO CARGO QUE DE FATO EXERCEU. Assim, militou o Acórdão recorrido, dando nova interpretação ao que decidiu o STF em repercussão geral no RE 765.320/MG, afrontando o padrão decisório estabelecido pela Excelsa Corte, o que, respeitosamente, é fato que não cabia ao tribunal local ampliar ou diminuir a extensão da R. Decisão do STF a fim de se acolher a aplicabilidade de tese mais favorável à administração pública, permitindo seu enriquecimento sem causa. Em decisão no RE 1.047.547, o MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, definiu os direitos do prestador de serviços que é designado para atividade de maior complexidade sem a devida e correta remuneração: "Essa precariedade da contratação, no entanto, não exclui o gozo dos direitos sociais inerentes aos demais servidores, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado, pois desempenhado efetivamente o labor, veda-se o enriquecimento sem causa da Administração, sendo inclusive um desestimulo aos Entes que quiserem burlar a regra do certame." EIS O QUE DIZ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: .. Nos autos foi provado que o recorrente era prestador de serviços em contrato temporário sucessivamente prorrogado e trabalhava como Professor, porém exercia essa atividade com evidente diferença remuneratória, o que dava a dimensão do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Evidente que o Recorrente exerceu essa atividade durante todo o período trabalhado, ou seja, restou evidenciada uma mudança nas atribuições originariamente dispostas em seu termo contratual informal que estabeleceu que ele era Prestador de Serviços e não professor. Mesmo que seja impossível a equiparação salarial de contratado temporária com servidor estável, o que não é o caso, pois não consta do pedido nem da causa de pedir, é necessário remunerar o ex-servidor pela atividade que ele de fato estava exercendo ainda possuírem vínculos jurídicos diversos com o Estado, mantendo a vedação da Constituição Federal da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Portanto, o acórdão recorrido decidiu o caso sem considerar os efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, como consagrado pela uniforme jurisprudência do C. STJ e do C. STF, inclusive o que consta na orientação proclamada pelo STF, em sede de repercussão geral do RE 705.140/RS, pela qual a contratação declarada nula não gera quaisquer efeitos jurídicos, a não ser o pagamento do saldo de salários pelo período laborado e depósitos de FGTS. O Recorrente aduz que é fácil perceber que o julgado recorrido ALÉM DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, também militou em ofensa direta ao art. 884, do Código Civil, o qual declara que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido". Evidente, sem dúvida, a ofensa a RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS COM TRÂNSITO EM JULGADO, Tema 14 do STJ, com acórdão paradigma no CASO LÍDER REsp 1091539/AP-2008/0216186-9, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) - S3 - TERCEIRA SEÇÃO - DJe 19/06/2009 e a matéria ofendida também é pacificada na Súmula n. 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009 (fls. 301-305). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que diz respeito à alegação de afronta aos Temas 14/STJ e 916/STF, em particular, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.126.160/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.518.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.461.770/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Ademais, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Ademais: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Ainda, os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.518.851/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.125.846/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 1.989.885/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 10/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024. Além disso, não houve o prequestionamento do artigo de lei federal apontado como violado, porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual "ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA