AREsp 3153057 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças salarias em decorrência de desvio de função. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO, EM DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378,DO STJ. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES. CAMPO COMUM. TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DOCUMENTAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. QUESTÃO DE DIREITO. PERÍCIA E PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O acórdão recorrido versa sobre alegação de desvio de função no âmbito de hospital universitário federal, envolvendo servidor investido no cargo de auxiliar de enfermagem que postula diferenças remuneratórias por suposto exercício habitual das atribuições típicas de técnico de enfermagem. A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão ordinária de 27/11/2024, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator (fls. 172-173). No voto, o relator, Juiz Federal convocado, assentou: a) inexistência de cerceamento de defesa, porquanto "despicienda a realização da prova oral quando o cotejo das atividades mencionadas pela autora na inicial com as atribuições do cargo em que está investida mostra-se suficiente para a conclusão de inexistência do desvio de função alegado, o qual apenas deve ser reconhecido em situações excepcionais" (fls. 175-176, 181); b) incidência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 15/8/2011, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (fls. 176, 181-182); c) delimitação das atribuições dos cargos com base na Lei nº 7.498/1986, artigos 12, 13 e 15, destacando-se que, embora haja campo comum, as tarefas do técnico de enfermagem são de maior complexidade e exigem preparo específico (fls. 177-184); d) impossibilidade de reenquadramento funcional em razão do art. 37, II, da Constituição Federal (CF/88) e da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal (STF), sem prejuízo do entendimento sumulado pelo STJ no sentido de que, reconhecido o desvio, são devidas diferenças salariais (Súmula 378/STJ), exigindo-se, todavia, prova robusta (fls. 182-183); e) insuficiência da documentação trazida com a inicial para demonstrar habitualidade e conteúdo das atividades, inclusive inexistência de comprovação de qualificação técnica de nível médio específico (fls. 178-185). Ao final, negou provimento à apelação e majorou honorários advocatícios em 1% (um ponto percentual) (fls. 179-185). A parte recorrente interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sustentando, em síntese, nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Na petição de interposição, requereu a admissão e remessa ao Superior Tribunal de Justiça, com manutenção da gratuidade de justiça deferida nos autos (fls. 224). Nas razões, aduziu: a) cabimento do recurso pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/88, com prequestionamento expresso e ficto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil 2015 (CPC/2015) (fls. 226-227); b) nulidade por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, por não enfrentamento, nos embargos de declaração, de questões essenciais relativas ao cerceamento de defesa, com contradição interna no acórdão ao exigir "boa instrução probatória" para desvio de função e, ao mesmo tempo, julgar improcedente por insuficiência de provas sem permitir sua produção (fls. 228-231); c) ofensa aos arts. 369 e 373, I, do CPC/2015, diante do indeferimento de prova testemunhal e pericial seguida de improcedência por falta de prova, caracterizando cerceamento de defesa (fls. 232-236). Ao final, requereu: I) decretação da nulidade do acórdão dos embargos declaratórios, com devolução à Turma para saneamento das omissões; II) subsidiariamente, reconhecimento das violações e anulação da sentença, com remessa à origem para reabertura da instrução e produção das provas necessárias (fls. 237). A Vice-Presidência do TRF1 proferiu decisão de admissibilidade, inadmitindo o Recurso Especial. Contra essa decisão, foi interposto Agravo em Recurso Especial (AREsp), em que a agravante requereu reconsideração ou remessa do REsp ao STJ (art. 1.042 do CPC/2015) (fls. 244). Nas razões, sustenta a necessidade de reforma da inadmissão por: a) deficiência de fundamentação, com emprego de conceitos jurídicos indeterminados sem explicitação concreta, em afronta aos arts. 93, IX, da CF/88; 11 e 489, § 1º, I, II e III, do CPC/2015; e em descompasso com a Súmula 123 do STJ, que exige fundamentação do juízo de admissibilidade (fls. 248-249); b) inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 279 do STF, por se tratar de controvérsia eminentemente jurídica, com contornos fáticos já delineados no acórdão, dispensando reexame de provas. Em conclusão, tem-se um contexto em que o acórdão recorrido, à luz da Lei nº 7.498/1986 e dos princípios inscritos no art. 37 da CF/88, manteve a improcedência por ausência de prova mínima do desvio de função, reconhecendo prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) e afastando cerceamento de defesa, enquanto a parte recorrente, em sede de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial, invoca a negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, CPC/2015), o direito à prova (arts. 369 e 373, I, CPC/2015), e precedentes do STJ que reputam configurado o cerceamento quando indeferida a instrução e julgada improcedente a demanda por ausência de provas, ao passo que a decisão de admissibilidade, amparada nas Súmulas 7/STJ e 279/STF, rejeita o trânsito do REsp por suposto revolvimento probatório e ausência de violação direta e frontal a lei federal (fls. 240-242). Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças salarias em decorrência de desvio de função. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial a parte recorrente apresenta, resumidamente as seguintes alegações: .. Tendo em vista que o julgado restou omisso quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, a recorrente opôs embargos de declaração. No entanto, o recurso foi julgado sem que houvesse manifestação sobre as omissões suscitadas, persistindo, assim, os vícios apontados Por esse motivo, o acórdão que julgou os embargos declaratórios da recorrente é manifestamente nulo, de vez que afrontou os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Impende evidenciar no que consistem as omissões suscitadas nos embargos declaratórios e que persistiram após o seu julgamento, para que se possa demonstrar a nulidade do referido acórdão. .. Assim, o acórdão incorre em omissão sobre a alegação de que a não produção das provas na instância de origem, acarretou prejuízo grave à parte recorrente, pois teve cerceado seu direito de demonstrar as reais circunstâncias do trabalho desenvolvido e a complexidade das tarefas efetivamente desempenhadas em desvio de função. O acórdão não observou que a matéria discutida não é exclusivamente de direito e justamente por considerar insuficiente a comprovação do desvio experimentado pelas provas anexadas com a inicial (já que a servidora não disponha de outros documentos além das escalas anexadas), deve reconhecer que a prova pericial ou testemunhal poderia demonstrar que a servidora exerce atividades de complexidade superiores ao cargo que ocupa. Olvidaram os nobres julgadores que a servidora não tinha como comprovar documentalmente a ocorrência de desvio, motivo pelo qual um perito poderia acompanhar suas atividades laborais, diferenciando claramente as atividades dos cargos de Auxiliar e Técnico em Enfermagem, de forma imparcial. Ademais, a prova pericial e testemunhal requerida poderia constatar o quantitativo de auxiliares e técnicos de enfermagem, bem como suas escalas, para que pudesse demonstrar o labor da servidora em desvio de função. No caso em apreço, a produção de prova pericial técnica era imprescindível para o desfecho da controvérsia, tendo em vista a natureza da matéria em análise (desvio de função). .. Verifica-se no Acórdão proferido na Corte de origem os seguintes fundamentos: .. De partida, convém tratar do pretenso cerceamento de produção de provas em prol do lado autor-apelante. É certo que a parte autora pugnou pela produção de provas pericial e testemunhal em peça de Id 56887123, em págs. 67/78 (fls. 51/56v. do processo físico), repisando a solicitação em págs. 86/87 (fls. 63/64). Entretanto, o julgador na origem entendeu, pelo cotejo das alegações iniciais com a legislação enunciada acima, inexistir o desvio funcional. A solução dada pelo confronto entre a narrativa do próprio autor, que dá os limites à causa, e a legislação aplicável à espécie, sem qualquer indício divergente na documentação mínima que acompanha a inicial, é considerada adequada pela jurisprudência. Com efeito, é "(..) despicienda a realização da prova oral quando o cotejo das atividades mencionadas pela autora na inicial com as atribuições do cargo em que está investida mostra-se suficiente para a conclusão de inexistência do desvio de função alegado, o qual apenas deve ser reconhecido em situações excepcionais" (AC 0056607-33.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, P Je 28/07/2020; AC 0040252-40.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, P Je 08/06/2020). .. Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundametadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação. Ainda, no recurso especial a parte recorrente apresenta as seguintes alegações: .. Caso superado o disposto no tópico anterior, o que se admite apenas a título de argumentação, impende evidenciar que o acórdão recorrido incorreu em flagrante violação às garantias insculpidas nos arts. 369 e 373, I, do CPC/2015, que regulamentam o direito à prova. .. Consoante exposto pela recorrente em suas razões de apelação, o indeferimento da prova testemunhal e pericial culminou na sentença de improcedência, diante da insuficiência das alegações expostas na inicial, com base no fundamento de que a parte autora não comprovou o direito alegado. .. Como visto acima, o acórdão afastou a alegação de cerceamento de defesa ao mesmo tempo em que manteve a improcedência da demanda sob o fundamento precípuo de que para o reconhecimento do desvio funcional é necessária comprovação de forma inequívoca do efetivo desempenho de atividades inerentes ao cargo paradigma. Ocorre que, em que pese haver pedido expresso de produção de prova testemunhal e pericial, o Juízo a quo preferiu não produzir essas provas em juízo, para depois concluir pela improcedência do pedido por ausência de comprovação suficiente das alegações vertidas na exordial. Impende registrar que a recorrente apresentou tópico específico na petição inicial requerendo a produção de produção de prova testemunhal e pericial, a fim de que lhe fosse possível comprovar o alegado na inicial acerca da comprovação do desvio. Posteriormente, reiterou o pedido na réplica apresentada (fls. 56/56-verso), e na petição acostada às fls. 63/64 dos autos do processo. Todavia, o D. Juízo sentenciante restou silente e apenas fez constar na r. sentença recorrida o seguinte: "Sem especificação de provas". Diante da oposição de embargos declaratórios o Magistrado completou o julgado para concluir pela inutilidade da prova requerida. Por isso, é incontestável que a não produção das provas na instância de origem, acarretou prejuízo grave à parte recorrente, pois teve cerceado seu direito de demonstrar as reais circunstâncias do trabalho desenvolvido e a complexidade das tarefas efetivamente desempenhadas em desvio de função. Ora, no caso dos autos a matéria discutida não é exclusivamente de direito, e justamente por considerar insuficiente a comprovação do desvio experimentado pelas provas anexadas com a inicial, o acórdão deveria reconhecer que a prova pericial ou testemunhal poderia demonstrar que a servidora exerce atividades de complexidade superiores ao cargo que ocupa. O mero cotejo entre as atividades dos cargos de auxiliar e técnico em enfermagem previstas na Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, em seus artigos 12 e 13, não é suficiente para afastar o direito buscado, mostrando-se a produção de prova testemunhal e pericial imprescindível para o desfecho da controvérsia, tendo em vista a natureza da matéria em análise (desvio de função). Da mesma forma, a menção de que a documentação é insuficiente a suportar qualquer alegação de desvio funcional, apenas reforça o cerceamento de defesa defendido pela parte recorrente. .. Verifica-se no Acórdão proferido na Corte de origem os seguintes fundamentos: .. É certo que a parte autora pugnou pela produção de provas pericial e testemunhal em peça de Id 56887123, em págs. 67/78 (fls. 51/56v. do processo físico), repisando a solicitação em págs. 86/87 (fls. 63/64). Entretanto, o julgador na origem entendeu, pelo cotejo das alegações iniciais com a legislação enunciada acima, inexistir o desvio funcional. A solução dada pelo confronto entre a narrativa do próprio autor, que dá os limites à causa, e a legislação aplicável à espécie, sem qualquer indício divergente na documentação mínima que acompanha a inicial, é considerada adequada pela jurisprudência. Com efeito, é "(..) despicienda a realização da prova oral quando o cotejo das atividades mencionadas pela autora na inicial com as atribuições do cargo em que está investida mostra-se suficiente para a conclusão de inexistência do desvio de função alegado, o qual apenas deve ser reconhecido em situações excepcionais" (AC 0056607-33.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, P Je 28/07/2020; AC 0040252-40.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, P Je 08/06/2020). .. A possível superposição de atividades mencionada na sentença recorrida, fundamento utilizado para negar à autora o pedido de indenização pelo desvio funcional, parece decorrer, neste caso, da natureza das atividades prestadas por auxiliares e técnicos de enfermagem. É diferente quando se constata (mediante provas robustas) que a Administração está sistematicamente se apropriando de força de trabalho mais qualificada, mediante contrapartida em remuneração de cargo com atribuições mais simples. Os documentos juntados à inicial são os seguintes (referidas páginas do processo físico): a) Fls. 19/21 - Ficha funcional da servidora, em que constam dados de sua admissão em 01/03/1995 no cargo de Auxiliar de Enfermagem, mas não há detalhamento das atividades efetivamente desenvolvidas; b) Fls. 21/28v. - alguns dados de endereço e identidade, contracheque e fichas financeiras com detalhes da remuneração a autora entre janeiro/2012 e julho/2016; c) Fls. 29/ - escala de distribuição diária de serviço entre equipes de enfermagem, constando o nome da autora no grupo de Auxiliares de Enfermagem em 04, 06, 18 e 20/08/2014, com a sigla RN, à frente; em 08/08/2014, com a sigla CO à frente; em 15/08/2014, com a sigla PP CO à frente; em 24/08/2014 com a sigla PP à frente - além de se tratar de um período muito curto para denotar a habitualidade característica do desvio de função, não há detalhamento do que signifiquem as siglas referidas. Vê-se claramente que a documentação é insuficiente a suportar qualquer alegação de desvio funcional. Note-se que não consta dos autos sequer que a autora tem qualificação para atuar como técnico em enfermagem (não foi juntado diploma, certificado, declaração de instituição de ensino técnico), a atestar que possui conhecimentos superiores ao do cargo que ocupa, os quais estariam sendo aproveitados pela Administração sem a devida remuneração. Também não há prova de que superiores hierárquicos da recorrente admitem o desvio como prática generalizada de agir. Corolário é refutar acato à pretensão. .. A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. É o voto.