AREsp 3242117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, por não verificar omissão ou negativa de prestação jurisdicional e por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ocorrência de desvio de função até maio/2011 com base em prova pericial e oral, negou-se...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Diferenças Salariais Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento de desvio de função e direito às diferenças salariais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, por não verificar omissão ou negativa de prestação jurisdicional e por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ocorrência de desvio de função até maio/2011 com base em prova pericial e oral, negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.