REsp 2132294 - DECISAO

REsp 2132294 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque a alegação de bis in idem não foi prequestionada na instância originária; a majoração da pena-base foi fundamentada na valoração negativa das consequências do delito (prejuízo ao serviço de merenda escolar e repercussão no município), sendo tal valoração idônea e proporcional; e não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto nem na negativa de substituição por penas restritivas, restando também vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Rusirene Rossana Honorio Lisboa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Desvio De Recursos Públicos, Dosimetria Da Pena, Decreto Lei Nº 201/1967, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Processo Penal Desvio De Recursos Públicos Dosimetria Da Pena Decreto Lei Nº 201/1967 Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

Rusirene Rossana Honorio Lisboa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para tipificação no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967
  2. 2 Majoração da pena-base e bis in idem
  3. 3 Prequestionamento sobre tese de bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque a alegação de bis in idem não foi prequestionada na instância originária; a majoração da pena-base foi fundamentada na valoração negativa das consequências do delito (prejuízo ao serviço de merenda escolar e repercussão no município), sendo tal valoração idônea e proporcional; e não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto nem na negativa de substituição por penas restritivas, restando também vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.