AREsp 3025064 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. citados e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO VIEIRA COSTA FILHO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desvio De Verba Pública, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Crime De Responsabilidade Desvio De Verba Pública Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VIEIRA COSTA FILHO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. citados e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.