AREsp 2240640 - ACORDAO

AREsp 2240640 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; além disso, a alegação de inépcia da denúncia está superada diante de sentença condenatória confirmada em segunda instância.

Parties
Agravante: JOÃO DE DEUS SILVA CARVALHO; Agravante: LEONARDO ANDRÉ AMORIM MACHADO GOMES; Agravante: ROBERTO MÁRCIO MORAES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Desvio De Verbas Públicas, Inépcia Da Denúncia, Súmula N. 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Crime De Responsabilidade De Prefeito
Processo Penal Desvio De Verbas Públicas Inépcia Da Denúncia Súmula N. 7/stj (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Crime De Responsabilidade De Prefeito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO DE DEUS SILVA CARVALHO

Agravante

LEONARDO ANDRÉ AMORIM MACHADO GOMES

Agravante

ROBERTO MÁRCIO MORAES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia da denúncia após sentença condenatória confirmada em segunda instância
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Configuração do crime de desvio de verbas públicas mediante emissão de cheques com endossos falsificados

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; além disso, a alegação de inépcia da denúncia está superada diante de sentença condenatória confirmada em segunda instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental