REsp 2091973 - ACORDAO

REsp 2091973 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa prévia do art. 2º, I, do DL 201/67 é dispensável quando o acusado não ocupava função pública ao tempo da denúncia, não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, a condenação se assenta em prova suficiente cujo reexame é vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e parte das alegações sobre provas inquisitoriais configurou inovação recursal.

Parties
Agravante: ALECXIANA VIEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desvio De Verbas Públicas, Defesa Prévia (art. 2º, I, Decreto Lei Nº 201/67), Nulidade Processual, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Desvio De Verbas Públicas Defesa Prévia (art. 2º, I, Decreto Lei Nº 201/67) Nulidade Processual Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ALECXIANA VIEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de defesa prévia prevista no art. 2º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 gera nulidade processual
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base em provas consideradas frágeis e colhidas na fase inquisitiva
  3. 3 Se é admissível o reexame de provas na via especial e se houve inovação recursal quanto às provas inquisitoriais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa prévia do art. 2º, I, do DL 201/67 é dispensável quando o acusado não ocupava função pública ao tempo da denúncia, não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, a condenação se assenta em prova suficiente cujo reexame é vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e parte das alegações sobre provas inquisitoriais configurou inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação da agravante pelo crime de responsabilidade tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.