REsp 2011485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a conduta consistente no pagamento de remunerações a servidores que não executaram suas funções não se amolda ao tipo penal de apropriação/desvio do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, justificando absolvição nessa imputação; (ii) a condenação pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) foi mantida, por estar lastreada em prova documental e testemunhal idônea; (iii) a instância ordinária fundamentou de modo suficiente a fixação da pena-base e a exasperação em razão de culpabilidade, antecedentes e consequências, razão pela qual sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) as circunstâncias...

Parties
Agravante/recorrente: CECÍLIA TEIXEIRA DE SOUSA; Corréu/recorrente: Nilson Roberto Areal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Desvio De Verbas Públicas, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Desvio De Verbas Públicas Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

CECÍLIA TEIXEIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Nilson Roberto Areal

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de remuneração a servidores que não executaram suas atividades configura o crime de apropriação/desvio previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967
  2. 2 Manutenção da condenação por falsidade ideológica (art. 299 CP) diante das provas (notas de empenho e cheques)
  3. 3 Legalidade e fundamentação idônea da dosimetria da pena e limites para revisão por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a conduta consistente no pagamento de remunerações a servidores que não executaram suas funções não se amolda ao tipo penal de apropriação/desvio do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, justificando absolvição nessa imputação; (ii) a condenação pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) foi mantida, por estar lastreada em prova documental e testemunhal idônea; (iii) a instância ordinária fundamentou de modo suficiente a fixação da pena-base e a exasperação em razão de culpabilidade, antecedentes e consequências, razão pela qual sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) as circunstâncias...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental