AREsp 1561858 - ACORDAO

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Uma vez delineado e amparado pelas instâncias ordinárias o quadro fático-probatório relativo ao desvio de verbas públicas, a modificação de tal quadro dependeria do reexame de provas, vedado no recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantêm-se as decisões de origem, inclusive quanto à majoração da pena por concurso de pessoas.

Parties
Agravante: PAULO ALFREDO POLIS; Agravante: HELIO RUBEM CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento aos agravos em recursos especiais.
Legal Topics
Desvio De Verbas Públicas, Peculato Desvio, Publicidade Institucional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas
Direito Penal Direito Administrativo Direito Eleitoral Processo Penal Desvio De Verbas Públicas Peculato Desvio Publicidade Institucional Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO ALFREDO POLIS

Agravante

HELIO RUBEM CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a publicação no Anuário configurou desvio de verbas públicas/peculato-desvio
  3. 3 Majoração da pena-base em razão do concurso de pessoas e sua compatibilidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Uma vez delineado e amparado pelas instâncias ordinárias o quadro fático-probatório relativo ao desvio de verbas públicas, a modificação de tal quadro dependeria do reexame de provas, vedado no recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantêm-se as decisões de origem, inclusive quanto à majoração da pena por concurso de pessoas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento aos agravos em recursos especiais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento aos agravos em recursos especiais