REsp 2151928 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou e fundamentou expressamente as teses suscitadas; a dosimetria da pena foi considerada legítima porque a exasperação da pena-base decorreu de elementos concretos e não inerentes ao tipo penal (contratação de empresa de fachada, superfaturamento de R$ 55.053,18, pagamento sem comprovação de execução, uso de mão de obra não formalizada, impactos sociais negativos), e não se pode exigir critério estritamente matemático para aumento da pena-base, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desvio De Verbas Públicas, Dosimetria Da Pena, Omissão, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Desvio De Verbas Públicas Dosimetria Da Pena Omissão Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto às teses de ausência de autoria e dolo e ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Se a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e proporcionais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou e fundamentou expressamente as teses suscitadas; a dosimetria da pena foi considerada legítima porque a exasperação da pena-base decorreu de elementos concretos e não inerentes ao tipo penal (contratação de empresa de fachada, superfaturamento de R$ 55.053,18, pagamento sem comprovação de execução, uso de mão de obra não formalizada, impactos sociais negativos), e não se pode exigir critério estritamente matemático para aumento da pena-base, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental