AREsp 3188152 - ACORDAO

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Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que não houve prova suficiente de dolo específico nem de prejuízo ao erário, e, sendo o agravo regimental via inadequada para reexaminar o quadro fático-probatório, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: RONALDO PEREIRA LIMA; Coacusado: JOSÉ WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Desvio De Verbas Públicas, Dolo Específico, Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Desvio De Verbas Públicas Dolo Específico Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RONALDO PEREIRA LIMA

Agravado

JOSÉ WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico para configuração do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 Comprovação de prejuízo ao erário como elemento para a tipificação do desvio de verbas públicas
  3. 3 Insuficiência probatória quanto à apropriação de recursos públicos

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que não houve prova suficiente de dolo específico nem de prejuízo ao erário, e, sendo o agravo regimental via inadequada para reexaminar o quadro fático-probatório, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que absolveu o acusado por insuficiência probatória quanto ao dolo específico e ao prejuízo ao erário.