HC 1006178 - ACORDAO

HC 1006178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado em 15/4/2025, de modo que o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal, tornando-o inadmissível nesta Corte salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade que afectem a liberdade; admitir o writ na hipótese seria...

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Parties
Impetrante: RAISSA ALVES LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida
Legal Topics
Desvirtuação Do Habeas Corpus, Impossibilidade De Conhecimento, Trânsito Em Julgado, Sistema Recursal
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Desvirtuação Do Habeas Corpus Impossibilidade De Conhecimento Trânsito Em Julgado Sistema Recursal

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Parties

RAISSA ALVES LEME

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se o indeferimento liminar afrontou o dever de motivação (art. 315, §2º, CPP)
  3. 3 Se houve nulidade absoluta por cerceamento de defesa que justificasse ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado em 15/4/2025, de modo que o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal, tornando-o inadmissível nesta Corte salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade que afectem a liberdade; admitir o writ na hipótese seria subverter a função do remédio constitucional e ampliar inconstitucionalmente a competência do STJ para julgamento de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 212-213 que indeferiu liminarmente o habeas corpus