HC 902668 - ACORDAO

HC 902668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ainda corre o lapso para interposição do recurso especial, existindo via recursal adequada; conhecer do habeas corpus substitutivo seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal e alargamento inconstitucional da competência do habeas corpus.

Parties
Impetrante: GUILHERME HENRIQUE PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Desvirtuamento Do Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Lapso Para Interposição De Recurso Especial
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Especiais Desvirtuamento Do Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Lapso Para Interposição De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE PALMA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo da via adequada para obtenção do intento defensivo
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Lapso para interposição do respectivo recurso especial ainda em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ainda corre o lapso para interposição do recurso especial, existindo via recursal adequada; conhecer do habeas corpus substitutivo seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal e alargamento inconstitucional da competência do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus