HC 652226 - DECISAO

HC 652226 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque há flagrante ilegalidade na não consideração, no cômputo da pena, do tempo de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, sendo essa detração admitida pela jurisprudência deste Tribunal (HC n.455.097/PR); determinou-se que o juízo de execução considere esse período no cálculo da pena.

Parties
Paciente: Divania Ribas dos Santos; Coator: Desembargador Walter da Silva; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ considere, nos termos decididos pela Terceira Seção no HC n. 455.097/PR, no cômputo do cálculo da pena, o tempo de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Divania Ribas dos Santos

Paciente

Desembargador Walter da Silva

Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cômputo do tempo de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque há flagrante ilegalidade na não consideração, no cômputo da pena, do tempo de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, sendo essa detração admitida pela jurisprudência deste Tribunal (HC n.455.097/PR); determinou-se que o juízo de execução considere esse período no cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ considere, nos termos decididos pela Terceira Seção no HC n. 455.097/PR, no cômputo do cálculo da pena, o tempo de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ considere, nos termos decididos pela Terceira Seção no HC n. 455.097/PR, no cômputo do cálculo da pena, o tempo de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
  • Comunique-se.