HC 561258 - DECISAO

HC 561258 - DECISAO

O recolhimento domiciliar noturno obrigatório impõe restrição ao status libertatis do paciente e, mesmo sem monitoramento eletrônico, deve ser reconhecido como tempo de pena cumprida para fins de detração, aplicando-se a conversão das horas de recolhimento em dias e desconsiderando-se frações inferiores a 24 horas, nos termos dos precedentes da Terceira Seção e Turmas do STJ e em consonância com art. 42 do Código Penal e princípios constitucionais e processuais citados.

Parties
Paciente: BERNARDINO HOFFMEISTER JUNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar obrigatório cumprido pelo paciente
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Humanidade, Excesso De Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Princípio Da Humanidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BERNARDINO HOFFMEISTER JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do período cumprido em medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno sem monitoração eletrônica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 do Código Penal a hipóteses não expressamente previstas no dispositivo
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração e desprezo de frações inferiores a 24 horas

Ratio Decidendi

O recolhimento domiciliar noturno obrigatório impõe restrição ao status libertatis do paciente e, mesmo sem monitoramento eletrônico, deve ser reconhecido como tempo de pena cumprida para fins de detração, aplicando-se a conversão das horas de recolhimento em dias e desconsiderando-se frações inferiores a 24 horas, nos termos dos precedentes da Terceira Seção e Turmas do STJ e em consonância com art. 42 do Código Penal e princípios constitucionais e processuais citados.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar obrigatório cumprido pelo paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que o período de recolhimento domiciliar obrigatório seja detraído da pena do Paciente, nos moldes delineados no acórdão
  • Publique-se. Intimem-se.