REsp 1942713 - DECISAO

REsp 1942713 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico, por entender-se que o art. 42 do Código Penal é numerus apertus e admite o computo de medidas cautelares diversas da prisão para fins de detração da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico deve ser computado para fins de detração penal
  2. 2 Se o rol do art. 42 do Código Penal é numerus apertus e permite computar medidas cautelares diversas da prisão para fins de detração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico, por entender-se que o art. 42 do Código Penal é numerus apertus e admite o computo de medidas cautelares diversas da prisão para fins de detração da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.