HC 668298 - ACORDAO

HC 668298 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a justificar seu acolhimento nos termos do art. 619 do CPP; o entendimento da Terceira Seção já havia previsto a conversão do período de recolhimento domiciliar em horas para dias e fixado parâmetros de proporcionalidade (3:1 e 2:1) para fins de detração, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da detração ao período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga
  2. 2 Proporção para conversão do tempo de cumprimento da medida cautelar em dias para fins de detração
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de suposta omissão (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a justificar seu acolhimento nos termos do art. 619 do CPP; o entendimento da Terceira Seção já havia previsto a conversão do período de recolhimento domiciliar em horas para dias e fixado parâmetros de proporcionalidade (3:1 e 2:1) para fins de detração, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.