HC 675630 - ACORDAO

HC 675630 - ACORDAO

Havendo entendimento consolidado na Terceira Seção (HC 455.097/PR) de que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis, o período deve ser reconhecido como passível de detração; na prática, as horas de recolhimento devem ser somadas e convertidas em dias para fins de cômputo da detração, desprezando-se frações menores que 24 horas; ademais, por precedentes do STF e do STJ, deve-se determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que o Juízo das Execuções pratique os atos de cálculo e análise pertinentes.

Parties
Agravante: JEFFERSON HENRIQUE DOMBROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental Não Provido); Ordem Concedida De Ofício Quanto À Formação E Expedição Da Guia De Execução Definitiva
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido o agravo, mantida a decisão que concedeu de ofício a ordem para formação e expedição da guia de execução definitiva e para que o Juízo das Execuções compute a detração convertendo horas em dias.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Conversão De Horas Em Dias, Monitoração Eletrônica, Expedição De Guia De Execução Independente Do Cumprimento Do Mandado De Prisão
Processo Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Conversão De Horas Em Dias Monitoração Eletrônica Expedição De Guia De Execução Independente Do Cumprimento Do Mandado De Prisão

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE DOMBROSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental Não Provido); Ordem Concedida De Ofício Quanto À Formação E Expedição Da Guia De Execução Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Pode o período de recolhimento domiciliar noturno ser computado como detração da pena?
  2. 2 É constitucional computar a detração em horas ou deve-se converter as horas em dias para fins de detração?
  3. 3 Deve o juízo determinar formação e expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão?

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado na Terceira Seção (HC 455.097/PR) de que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis, o período deve ser reconhecido como passível de detração; na prática, as horas de recolhimento devem ser somadas e convertidas em dias para fins de cômputo da detração, desprezando-se frações menores que 24 horas; ademais, por precedentes do STF e do STJ, deve-se determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que o Juízo das Execuções pratique os atos de cálculo e análise pertinentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido o agravo, mantida a decisão que concedeu de ofício a ordem para formação e expedição da guia de execução definitiva e para que o Juízo das Execuções compute a detração convertendo horas em dias.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão