REsp 1943873 - DECISAO

REsp 1943873 - DECISAO

Por entender que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do condenado e constitui restrição à liberdade de locomoção, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que esse período deve ser reconhecido como tempo efetivo de cumprimento de pena para fins de detração, em observância aos princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem, e determinou que o Juízo da Execução Penal o considere para fins de detração.

Parties
Recorrente: Alex Alves Nogueira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido para determinar que o Juízo da Execução Penal considere, para fins de detração da pena, o período em que o recorrente esteve submetido ao recolhimento domiciliar noturno.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Ne Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

Alex Alves Nogueira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Caracterização do recolhimento domiciliar como medida cautelar diversa da prisão

Ratio Decidendi

Por entender que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do condenado e constitui restrição à liberdade de locomoção, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que esse período deve ser reconhecido como tempo efetivo de cumprimento de pena para fins de detração, em observância aos princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem, e determinou que o Juízo da Execução Penal o considere para fins de detração.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que o Juízo da Execução Penal considere, para fins de detração da pena, o período em que o recorrente esteve submetido ao recolhimento domiciliar noturno.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal considere, para fins de detração da pena, o período em que o recorrente esteve submetido ao cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno
  • Publique-se.