HC 683063 - ACORDAO

HC 683063 - ACORDAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação, a competência para examinar a detração do período de custódia cautelar e aferir a possibilidade de estabelecimento de regime inicial menos severo é do Juízo da Execução Penal; assim, não há fundamento para modificar a decisão da Presidência do STJ, sob pena de supressão de instâncias, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME DA SILVEIRA MESQUITA SOUSA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração, Trânsito Em Julgado, Competência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Trânsito Em Julgado Competência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GUILHERME DA SILVEIRA MESQUITA SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame da detração penal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência concorrente do Juízo das Execuções conforme art. 66 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação, a competência para examinar a detração do período de custódia cautelar e aferir a possibilidade de estabelecimento de regime inicial menos severo é do Juízo da Execução Penal; assim, não há fundamento para modificar a decisão da Presidência do STJ, sob pena de supressão de instâncias, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça