HC 680450 - ACORDAO

HC 680450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária já examinou a detração e a considerou indevida por não alterar o regime em razão da reincidência; estando a condenação transitada em julgado, a competência para, neste momento, analisar a detração e eventual fixação de regime mais brando é do Juízo da Execução Penal, não do presente agravo regimental.

Parties
Agravante: JESUS NATANAEL DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Do STJ Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada; mantida a imposição do regime fechado.
Legal Topics
Detração, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Da Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JESUS NATANAEL DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Do STJ Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame da detração após a Lei n. 12.736/2012
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime mais brando pelo Juízo das Execuções quando houver trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária já examinou a detração e a considerou indevida por não alterar o regime em razão da reincidência; estando a condenação transitada em julgado, a competência para, neste momento, analisar a detração e eventual fixação de regime mais brando é do Juízo da Execução Penal, não do presente agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada; mantida a imposição do regime fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o pedido de detração seja apresentado e analisado pelo Juízo da Execução Penal.