HC 690790 - DECISAO

HC 690790 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese de detração do tempo de prisão provisória não foi submetida e examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, após o trânsito em julgado, a matéria é competência do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: LEANDRA RAFAELA APOLINÁRIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Detração, Regime Prisional, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Regime Prisional Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

LEANDRA RAFAELA APOLINÁRIO PEREIRA

Paciente

Tribunal Regional da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Detração do tempo de prisão provisória
  2. 2 Competência para análise de detração após trânsito em julgado
  3. 3 Supressão de instância (inadmissibilidade de apreciação sem análise em instâncias ordinárias)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese de detração do tempo de prisão provisória não foi submetida e examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, após o trânsito em julgado, a matéria é competência do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se