HC 690459 - DECISAO

HC 690459 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar obrigatório (recolhimento noturno), ainda que sem monitoração eletrônica, por configurar restrição ao status libertatis; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para fins de detração, desprezando-se frações menores que 24 horas, e o Juízo da execução deverá proceder aos cálculos e analisar eventual progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JULIO EVERSON LAGINI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Progressão De Regime

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Parties

JULIO EVERSON LAGINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de execução penal
  2. 2 Incidência da detração quando não há monitoração eletrônica
  3. 3 Critério de conversão de horas de recolhimento em dias e desprezo de frações inferiores a 24 horas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar obrigatório (recolhimento noturno), ainda que sem monitoração eletrônica, por configurar restrição ao status libertatis; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para fins de detração, desprezando-se frações menores que 24 horas, e o Juízo da execução deverá proceder aos cálculos e analisar eventual progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para que o período de recolhimento domiciliar obrigatório seja detraído da pena do Paciente, nos moldes delineados.
  • Determinar que o Juízo da execução proceda aos cálculos da detração da pena, convertendo-se as horas de recolhimento em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas, e analise a possibilidade de progressão ao regime aberto após o cômputo.