RHC 133820 - DECISAO

RHC 133820 - DECISAO

Houve acolhimento parcial do recurso para reconhecer a possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno, por se tratar de limitação objetiva à liberdade (comprometimento do status libertatis), aplicando-se os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias e frações inferiores a 24 horas devem ser desprezadas.

Parties
Recorrente: Silvanei Jose da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Status Libertatis, Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Status Libertatis Proporcionalidade Non Bis in Idem

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Parties

Silvanei Jose da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período cumprido sob medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar noturno)
  2. 2 Conversão das horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração e desprezo de fração inferior a 24 horas

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial do recurso para reconhecer a possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno, por se tratar de limitação objetiva à liberdade (comprometimento do status libertatis), aplicando-se os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias e frações inferiores a 24 horas devem ser desprezadas.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para detração do período de recolhimento domiciliar noturno cumprido pelo recorrente.
  • Converter a soma das horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de computação da detração e desprezar fração remanescente inferior a 24 horas.