HC 652810 - ACORDAO

HC 652810 - ACORDAO

O recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão constitui restrição objetiva ao status libertatis e, independentemente do uso de monitoração eletrônica, deve ser reconhecido como tempo a ser detraído da pena nos termos do art. 42 do Código Penal; o período a ser computado limita-se aos intervalos em que o constrito permaneceu obrigatoriamente recolhido em seu domicílio, as horas devem ser convertidas em dias para contagem da detração e frações menores que 24 horas devem ser desconsideradas em observância ao art. 11 do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 42 Do Código Penal, Monitoração Eletrônica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 42 Do Código Penal Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno sem monitoração eletrônica
  2. 2 Interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal (numerus apertus ou não)
  3. 3 Critérios para conversão das horas de recolhimento em dias e desprezo de frações

Ratio Decidendi

O recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão constitui restrição objetiva ao status libertatis e, independentemente do uso de monitoração eletrônica, deve ser reconhecido como tempo a ser detraído da pena nos termos do art. 42 do Código Penal; o período a ser computado limita-se aos intervalos em que o constrito permaneceu obrigatoriamente recolhido em seu domicílio, as horas devem ser convertidas em dias para contagem da detração e frações menores que 24 horas devem ser desconsideradas em observância ao art. 11 do CP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno obrigatório nos termos do voto, com conversão de horas em dias e desprezo de frações inferiores a 24 horas