HC 631989 - ACORDAO

HC 631989 - ACORDAO

O período de recolhimento domiciliar noturno (fiscalizado por monitoramento eletrônico) compromete o status libertatis de maneira análoga ao cumprimento de pena em regime semiaberto; por isso deve ser computado para fins de detração da pena, aplicando-se a mesma razão jurídica das hipóteses do art. 42 do Código Penal, e devendo a soma das horas de recolhimento ser convertida em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas; entendimento pacificado pela Terceira Seção (HC n. 455.097/PR).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem, Excesso De Execução, Jurisprudência Pacificada
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medida Cautelar Diversa Da Prisão Monitoramento Eletrônico Princípio Da Proporcionalidade +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno para fins de execução penal
  2. 2 Natureza não taxativa das hipóteses do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

O período de recolhimento domiciliar noturno (fiscalizado por monitoramento eletrônico) compromete o status libertatis de maneira análoga ao cumprimento de pena em regime semiaberto; por isso deve ser computado para fins de detração da pena, aplicando-se a mesma razão jurídica das hipóteses do art. 42 do Código Penal, e devendo a soma das horas de recolhimento ser convertida em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas; entendimento pacificado pela Terceira Seção (HC n. 455.097/PR).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno