RHC 134141 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento de que o tempo de prisão provisória em processo diverso só é passível de detração se o crime da execução for anterior ao período requerido, e porque as alegações de erro material e a pretensão de reexame factual não são conhecidas em habeas corpus nem autorizam supressão de instância.

Parties
Embargante: Cintia Assunpção Plascencia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Detração, Supressão De Instância, Ampla Análise De Fatos E Provas, Erro Material, Contradição, Obscuridade E Omissão
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Supressão De Instância Ampla Análise De Fatos E Provas Erro Material Contradição, Obscuridade E Omissão

Case Brief

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Parties

Cintia Assunpção Plascencia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso
  2. 2 alegação de erro material quanto às datas e à prisão
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento de que o tempo de prisão provisória em processo diverso só é passível de detração se o crime da execução for anterior ao período requerido, e porque as alegações de erro material e a pretensão de reexame factual não são conhecidas em habeas corpus nem autorizam supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.