AREsp 1936753 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o pedido de detração e de regime aberto constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores e, além disso, não há nos autos informações sobre o tempo de prisão cautelar, sendo essa matéria de competência do Juízo da Execução para análise.

Parties
Embargante: CESAR VINICIUS DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Detração, Regime Prisional, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Processual Penal Detração Regime Prisional Inovação Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CESAR VINICIUS DE OLIVEIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser aplicada a detração do tempo de prisão cautelar
  2. 2 Se é possível determinar regime prisional mais brando (abertura) no presente grau de recurso
  3. 3 Se a matéria configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o pedido de detração e de regime aberto constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores e, além disso, não há nos autos informações sobre o tempo de prisão cautelar, sendo essa matéria de competência do Juízo da Execução para análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.