HC 709932 - DECISAO

HC 709932 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus diante da desproporcionalidade configurada pela utilização do período de prisão preventiva para declarar a extinção da punibilidade na sentença que desclassificou o crime para o art. 28 da Lei n.11.343/2006; esse período deve ser admitido para fins de detração em processos distintos desde que diga respeito a crimes cometidos anteriormente à custódia cautelar.

Parties
Impetrante/paciente: LAÉRCIO FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Detração, Prisão Preventiva, Desclassificação, Despenalização (art. 28, Lei N.11.343/2006), Ne Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Detração Prisão Preventiva Desclassificação Despenalização (art. 28, Lei N.11.343/2006) Ne Bis in Idem

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Parties

LAÉRCIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração de período de prisão provisória cumprido em processo diverso quando a sentença que desclassificou utilizou esse período para declarar extinção da punibilidade
  2. 2 Efeitos da despenalização prevista no art. 28 da Lei n.11.343/2006 sobre a imputação de pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus diante da desproporcionalidade configurada pela utilização do período de prisão preventiva para declarar a extinção da punibilidade na sentença que desclassificou o crime para o art. 28 da Lei n.11.343/2006; esse período deve ser admitido para fins de detração em processos distintos desde que diga respeito a crimes cometidos anteriormente à custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Permitir a detração do período de prisão preventiva cumprido pelo paciente em processos distintos, desde que relacionados a crimes cometidos anteriormente, o que deverá ser observado pelo Juiz das Execuções.
  • Publique-se e intimem-se.