HC 893045 - DECISAO

HC 893045 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição não trouxe documentos comprovando prévia manifestação do juízo a quo ou do tribunal estadual, demonstrando tentativa de dupla supressão de instâncias para que o STJ conhecesse originariamente do pedido de detração e alteração de regime, o que torna manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, da CF).

Parties
Paciente: Fernando Felix de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Incompetência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Detração Progressão De Regime Supressão De Instância Incompetência Do STJ

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Parties

Fernando Felix de Farias

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente pedido que supõe dupla supressão de instâncias
  2. 2 Ausência de documentos comprovando prévia manifestação do juízo a quo e do tribunal estadual
  3. 3 Instrução deficiente do pedido de detração e progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição não trouxe documentos comprovando prévia manifestação do juízo a quo ou do tribunal estadual, demonstrando tentativa de dupla supressão de instâncias para que o STJ conhecesse originariamente do pedido de detração e alteração de regime, o que torna manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, da CF).

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.