HC 619527 - DECISAO

HC 619527 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque verificou-se que o paciente permaneceu custodiado entre a data do indulto e a decisão que o concedeu e que o crime cuja pena se pretende detrair (execução nº 6) foi cometido anteriormente ao período pleiteado; diante disso, aplica-se o art. 42 do Código Penal para permitir a detração do período de 25/12/2017 a 25/01/2018 como pena cumprida na execução nº 6, sendo necessária a retificação dos cálculos.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 9001175-41.2019.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Detração, Indulto, Cálculo De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Detração Indulto Cálculo De Penas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 9001175-41.2019.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a retificação do cálculo das penas para detração do período entre a data do indulto e a data anterior ao crime subsequente
  2. 2 Se é aplicável a detração entre processos distintos quando o crime objeto da execução que se pretende detrair é anterior ao período pleiteado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque verificou-se que o paciente permaneceu custodiado entre a data do indulto e a decisão que o concedeu e que o crime cuja pena se pretende detrair (execução nº 6) foi cometido anteriormente ao período pleiteado; diante disso, aplica-se o art. 42 do Código Penal para permitir a detração do período de 25/12/2017 a 25/01/2018 como pena cumprida na execução nº 6, sendo necessária a retificação dos cálculos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassar o acórdão a quo
  • Determinar a retificação dos cálculos das penas do paciente, detraindo o período de 25/12/2017 a 25/01/2018 como pena efetivamente cumprida na execução nº 6