AREsp 2532564 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos, sem demonstrar a desnecessidade de reexame fático-probatório ou a inaplicabilidade/superveniência jurisprudencial, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO OTAVIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Detração, Remissão Ficta, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Detração Remissão Ficta Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

FABIO OTAVIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos, sem demonstrar a desnecessidade de reexame fático-probatório ou a inaplicabilidade/superveniência jurisprudencial, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos indicados (Súmulas 7 e 83 do STJ).