HC 916934 - ACORDAO

HC 916934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a detração do período de prisão preventiva de 09/07/2021 a 23/08/2023 não pode ser computada na execução penal em face de condenação diversa quando o outro processo ainda se encontra em curso, não tendo ocorrido absolvição nem extinção da punibilidade, conforme arts. 42 do CP, 111 da LEP e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DJONI DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da SEXTA TURMA Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Detração, Prisão Preventiva, Prisão Provisória, Computação De Tempo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Prisão Preventiva Prisão Provisória Computação De Tempo De Pena

Case Brief

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Parties

DJONI DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da SEXTA TURMA Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração de período de prisão provisória cumprido em ação penal distinta e ainda em curso
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da detração (absolvição ou extinção da punibilidade no outro processo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a detração do período de prisão preventiva de 09/07/2021 a 23/08/2023 não pode ser computada na execução penal em face de condenação diversa quando o outro processo ainda se encontra em curso, não tendo ocorrido absolvição nem extinção da punibilidade, conforme arts. 42 do CP, 111 da LEP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que interrompeu o resgate da pena no período de 09/07/2021 a 23/08/2023