HC 938732 - DECISAO

HC 938732 - DECISAO

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal em razão de o Tribunal de origem ter afastado a detração do período de recolhimento domiciliar noturno em desacordo com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.977.135/SC), sendo cabível conceder liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar que o juízo das execuções proceda à detração do período efetivamente cumprido sob recolhimento domiciliar noturno, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se fração remanescente inferior a 24 horas.

Parties
Paciente: CICERO DE SOUZA PIRES JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Liminar Concedida
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

CICERO DE SOUZA PIRES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança
  2. 2 Se a existência de monitoramento eletrônico é condição para a detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 Como converter as horas de recolhimento domiciliário noturno e nos dias de folga em dias e tratar frações menores que 24 horas

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal em razão de o Tribunal de origem ter afastado a detração do período de recolhimento domiciliar noturno em desacordo com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.977.135/SC), sendo cabível conceder liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar que o juízo das execuções proceda à detração do período efetivamente cumprido sob recolhimento domiciliar noturno, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se fração remanescente inferior a 24 horas.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno.

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, convertendo as horas em dias e desprezando-se fração remanescente inferior a 24 horas.