HC 902177 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se amparou em jurisprudência consolidada do STJ sobre conversão das horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração (incidência da Súmula n.182 do STJ).

Parties: Agravante: THAYNA TEIXEIRA DE SOUZA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido
Legal Topics: Detração, Recolhimento Domiciliar, Medida Cautelar, Súmula 182 Do STJ

Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Recolhimento Domiciliar Medida Cautelar Súmula 182 Do STJ

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Parties

THAYNA TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

1 Conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração da pena
2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada