HC 943444 - ACORDAO

HC 943444 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa ao cômputo do recolhimento domiciliar foi decidida em agravo anterior (coisa julgada), restou estabelecido que a medida era exclusivamente noturna (20h-6h), não abrangendo integralmente os finais de semana, e a revisão dessa conclusão exigiria incursão probatória, medida incabível em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante/paciente: Rodrigo Villalba Proenca Sabariego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar, Cômputo De Fins De Semana, Cautelares, Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia, Incursão Em Provas
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Parties

Rodrigo Villalba Proenca Sabariego

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Detração do período de recolhimento domiciliar
  2. 2 Cômputo dos finais de semana para fins de detração
  3. 3 Período abrangido pelas medidas cautelares (recolhimento noturno)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa ao cômputo do recolhimento domiciliar foi decidida em agravo anterior (coisa julgada), restou estabelecido que a medida era exclusivamente noturna (20h-6h), não abrangendo integralmente os finais de semana, e a revisão dessa conclusão exigiria incursão probatória, medida incabível em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus