AREsp 2562320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e da inadequada utilização do habeas corpus para matéria própria da execução penal, além da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: Celso Roberto Costa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Celso Roberto Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 uso indevido do habeas corpus para matéria de execução penal (art. 197 LEP)
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e da inadequada utilização do habeas corpus para matéria própria da execução penal, além da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.